AREsp 2657355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 20, §3º, e 20-B, III, da Lei n. 8.742/93 quanto à dedução de despesas de saúde para verificação da miserabilidade
3. 3 ausência de prequestionamento sobre a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés invocado e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.