AREsp 2631813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STF (ADI 6096/DF) e do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias e assistenciais, limitando a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Parcelas Pretéritas Quinquenais, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processo Civil Constitucional Benefício Assistencial Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Parcelas Pretéritas Quinquenais Revisão De Ato Administrativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição de fundo de direito em demandas previdenciárias e assistenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 após ADI 6096/DF
  3. 3 Limitação da prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STF (ADI 6096/DF) e do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias e assistenciais, limitando a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões e demonstrou consonância com esses precedentes, e o pedido subsidiário sobre termo inicial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.