REsp 2114531 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque envolve, em parte, questão constitucional inadequada à análise pelo STJ; o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado...
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- Parties
- Recorrente: JOSE MORAIS DE SOUSA; Resistido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Benefício Assistencial, Decadência, Prescrição, Data De Início Do Benefício (dib/der), Miserabilidade, Súmulas 7, 283 E 284
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Parties
JOSE MORAIS DE SOUSA
Recorrente
INSS
Resistido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 203 da CF/88 e 20, §2º da Lei 8.742/93
- 2 Fixação da data de início do benefício (DIB vs DER)
- 3 Prescrição/decadência do ato administrativo
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque envolve, em parte, questão constitucional inadequada à análise pelo STJ; o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
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