REsp 2175016 - DECISAO

REsp 2175016 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela insuficiência das alegações quanto ao art. 1.022 do CPC (genéricas) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência, com...

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Parties
Recorrente: EDSON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Estudo Social
Processual Civil Direito Previdenciário Assistência Social Benefício Assistencial Hipossuficiência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Perícia Médica +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se é possível excluir da renda per capita familiar os valores auferidos por membro idoso ou deficiente para fins de concessão do benefício assistencial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência como requisito para recebimento do benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela insuficiência das alegações quanto ao art. 1.022 do CPC (genéricas) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) dos anteriormente fixados