AREsp 2733766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (benefício Assistencial) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de pessoa com deficiência nos termos do art.20, §2º, da Lei nº 8.742/93
2. 2 Suficiência do conjunto probatório para concessão de benefício assistencial
3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, não demonstrou a existência de deficiência nos termos do art.20, §2º da Lei nº 8.742/93, incluindo a ausência de comprometimento ou restrições sociais pelo prazo mínimo de 2 anos; assim, o benefício assistencial é indevido. A alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.