AREsp 2686388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da condição de vulnerabilidade social e valoração do laudo socioeconômico), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a renda per...

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Parties
Agravante/recorrente: Josélia de Mello Pires; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Renda Per Capita, Vulnerabilidade Social, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Renda Per Capita Vulnerabilidade Social Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Josélia de Mello Pires

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a renda per capita de 1/4 do salário mínimo se constitui em único meio de prova da condição de vulnerabilidade social
  2. 2 se a revisitação do contexto fático-probatório pela Corte Superior é vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da condição de vulnerabilidade social e valoração do laudo socioeconômico), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a renda per capita não é o único meio de prova da miserabilidade, sendo necessária valoração das provas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.