REsp 2149619 - ACORDAO

REsp 2149619 - ACORDAO

Havendo omissão da Corte de origem sobre a questão suscitada oportunamente nos embargos de declaração — a respeito do reconhecimento do direito ao benefício assistencial ao portador de deficiência apesar do autor já receber o benefício ao idoso — houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Autor: JOSE LAURENTINO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Lei 8.742/93, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade De Pedidos Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Lei 8.742/93 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade De Pedidos Previdenciários

Case Brief

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Parties

JOSE LAURENTINO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Reconhecimento de direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência concomitante ao recebimento do benefício ao idoso

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Corte de origem sobre a questão suscitada oportunamente nos embargos de declaração — a respeito do reconhecimento do direito ao benefício assistencial ao portador de deficiência apesar do autor já receber o benefício ao idoso — houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração