REsp 2138193 - DECISAO

REsp 2138193 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre os efeitos da Lei 13.146/2015 sobre os incisos do art.3º do Código Civil e a incidência da prescrição, sendo tal matéria relevante para o deslinde; por esse motivo o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial/der, Prescrição E Decadência, Incapacidade Civil, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Benefício Assistencial Termo Inicial/der Prescrição E Decadência Incapacidade Civil Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 incidência da prescrição e decadência em face da alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015
  3. 3 aplicação do art.1º do Decreto 20.910/32 quanto à suspensão/impedimento da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre os efeitos da Lei 13.146/2015 sobre os incisos do art.3º do Código Civil e a incidência da prescrição, sendo tal matéria relevante para o deslinde; por esse motivo o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração