AREsp 2772661 - DECISAO

AREsp 2772661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela miserabilidade da autora, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a miserabilidade e reformou a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: ODETE CAINELI ROMÃO; Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3 ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Assistencial Processual Civil Benefício Assistencial Miserabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ODETE CAINELI ROMÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3 ª Região

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 quanto ao requisito de miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela miserabilidade da autora, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a miserabilidade e reformou a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se