REsp 2159731 - DECISAO

REsp 2159731 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal divergiu do entendimento firmado pelo STJ (Tema 692) e reafirmado na Pet 12.482/DF, e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando a possibilidade de desconto limitado em 30% e mantendo a verba honorária fixada na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Do Recurso Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Honorários Advocatícios, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepeatibilidade Dos Alimentos Honorários Advocatícios Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Do Recurso Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre irrepetibilidade de alimentos/boa-fé do segurado
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal divergiu do entendimento firmado pelo STJ (Tema 692) e reafirmado na Pet 12.482/DF, e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando a possibilidade de desconto limitado em 30% e mantendo a verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  • Manter a verba honorária fixada na origem