REsp 2161089 - DECISAO

REsp 2161089 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1124), nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedeu-se à admissão como representativo da controvérsia e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e posterior procedimento nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (afetação Tema 1124)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Decadência E Prescrição, Incapacidade Absoluta, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (afetação)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Decadência E Prescrição Incapacidade Absoluta Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (afetação Tema 1124)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios assistenciais concedidos judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo: data do requerimento administrativo ou da citação
  2. 2 Incidência de prazos decadenciais e prescricionais em desfavor de absolutamente incapaz
  3. 3 Forma de cálculo da correção monetária e juros de mora para parcelas vencidas, inclusive após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1124), nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedeu-se à admissão como representativo da controvérsia e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e posterior procedimento nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Suspensão dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e procedimento nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC