AREsp 2861218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada no recurso especial (art. 102, III, CF); (ii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento da...

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Parties
Agravante: LEONILDO MONTEIRO; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Requisito Socioeconômico, Residência No Brasil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Requisito Socioeconômico Residência No Brasil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

LEONILDO MONTEIRO

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de provar residência no Brasil para concessão do benefício assistencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada no recurso especial (art. 102, III, CF); (ii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento da tese sob o ângulo pretendido; e (iv) não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC