AREsp 2791071 - DECISAO

AREsp 2791071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição Quinquenal, Data De Início Do Benefício (dib), Perícia Social, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Prescrição Quinquenal Data De Início Do Benefício (dib) Perícia Social Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da DIB na data da citação quando o benefício foi indeferido/cessado há mais de cinco anos
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Efeito da prescrição quinquenal sobre a extensão das parcelas devidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita