REsp 2203015 - DECISAO

REsp 2203015 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o art. 198 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e, por analogia, as...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA; Recorrida: INSS (autarquia previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Civil Processo Benefício Assistencial Termo Inicial Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA

Recorrente

INSS (autarquia previdenciária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 198 do Código Civil
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício assistencial
  3. 3 prescrição quinquenal do pedido administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o art. 198 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.
  • Intimem-se.