REsp 2119636 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no quadro fático-probatório, concluiu que a autora era absolutamente incapaz antes da alteração do art.3º do Código Civil, aplicando-se a causa suspensiva da prescrição prevista no art.198, I, do Código Civil; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e seu reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial, além de a alteração legislativa posterior (Lei nº13.146/2015) não ser aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição/decadência, Capacidade Civil, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Benefício Assistencial Prescrição/decadência Capacidade Civil Pensão Por Morte Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da prescrição prevista no art.198, I, do Código Civil em face da incapacidade absoluta da autora
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a teoria das incapacidades
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória e da orientação jurisprudencial do Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no quadro fático-probatório, concluiu que a autora era absolutamente incapaz antes da alteração do art.3º do Código Civil, aplicando-se a causa suspensiva da prescrição prevista no art.198, I, do Código Civil; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e seu reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial, além de a alteração legislativa posterior (Lei nº13.146/2015) não ser aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015