AREsp 2839951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o acórdão recorrido, verificou-se que não havia omissão apontada; o acórdão apresentou fundamentação concreta baseada em perícia médica que confirmou epilepsia sem incapacidade para atividades diárias ou dependência que impedisse os genitores de trabalhar, de modo que não estavam...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Miserabilidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Deficiência Miserabilidade Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 203, inciso V, CF/1988 para concessão do benefício assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o acórdão recorrido, verificou-se que não havia omissão apontada; o acórdão apresentou fundamentação concreta baseada em perícia médica que confirmou epilepsia sem incapacidade para atividades diárias ou dependência que impedisse os genitores de trabalhar, de modo que não estavam presentes os requisitos do art. 203, V, CF/88 para concessão do benefício assistencial. Como a mudança do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impondo a impossibilidade de reforma do julgado nesta Corte, e por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.