REsp 2121627 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, existe fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem segundo o qual os valores de montante apurado em execução (R$ 38.564,23) devem ser depositados em conta vinculada ao...

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Parties
Recorrente: T M R T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Levantamento De Valores Atrasados, Representação Legal De Incapaz, Intervenção Do Ministério Público, Conta Vinculada Ao Juízo, Indisponibilidade De Bens Do Incapaz, Admissibilidade Recursal E Insuficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Benefício Assistencial Levantamento De Valores Atrasados Representação Legal De Incapaz Intervenção Do Ministério Público Conta Vinculada Ao Juízo +3 more

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Parties

T M R T

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da representante legal para levantar valores atrasados de benefício pertencente a incapaz
  2. 2 Necessidade de depósito em conta vinculada ao juízo e intervenção prévia do Ministério Público para proteção do patrimônio do menor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, existe fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem segundo o qual os valores de montante apurado em execução (R$ 38.564,23) devem ser depositados em conta vinculada ao juízo, com fiscalização e prévia manifestação do Ministério Público, como medida cautelar de proteção do patrimônio do incapaz.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis