REsp 2166330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de hipossuficiência, hipótese que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada é legítima conforme a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, cabendo assim manter a decisão que autorizou a devolução.

Parties
Agravante: NATALINA OSORIO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Hipossuficiência Reexame De Provas Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

NATALINA OSORIO

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão de benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de restituição de valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de hipossuficiência, hipótese que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada é legítima conforme a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, cabendo assim manter a decisão que autorizou a devolução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada