REsp 2205776 - DECISAO

REsp 2205776 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na ausência de requerimento administrativo do benefício assistencial e na necessidade de observância da jurisprudência dominante do STF (RE 631.240/Tema 350) e do STJ (REsp 1.369.834/Tema 660), que exigem, em regra, prévio pedido administrativo para caracterização do interesse de agir, aplicando-se as exceções e regras de transição quando cabíveis; o Relator exerceu o poder previsto no art. 932, IV, do CPC para decidir conforme entendimento dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema 350/stf, Tema 660/stj
Processual Civil Previdenciário Assistencial Benefício Assistencial Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Tema 350/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários/assistenciais
  2. 2 Caracterização do interesse de agir quando não houve requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação das teses do RE 631.240 (Tema 350) e do REsp 1.369.834 (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na ausência de requerimento administrativo do benefício assistencial e na necessidade de observância da jurisprudência dominante do STF (RE 631.240/Tema 350) e do STJ (REsp 1.369.834/Tema 660), que exigem, em regra, prévio pedido administrativo para caracterização do interesse de agir, aplicando-se as exceções e regras de transição quando cabíveis; o Relator exerceu o poder previsto no art. 932, IV, do CPC para decidir conforme entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.