REsp 2174001 - DECISAO

REsp 2174001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, quanto ao mérito indicado pelo acórdão, inexistia interesse processual para o prosseguimento, pois, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, o benefício assistencial, se devido, seria devido apenas a partir da citação válida, de modo que a pretensão de parcelas anteriores não poderia ser conhecida.

Parties
Recorrente: LAMARTINE JOSÉ BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Data De Início Do Benefício, Interesse Processual, Curatela
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Data De Início Do Benefício Interesse Processual Curatela

Case Brief

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Parties

LAMARTINE JOSÉ BEZERRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese do Tema 313 do STF à concessão inicial de benefício assistencial
  2. 2 alcance da prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações
  3. 3 efeito da citação válida para início da exigibilidade do benefício assistencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, quanto ao mérito indicado pelo acórdão, inexistia interesse processual para o prosseguimento, pois, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, o benefício assistencial, se devido, seria devido apenas a partir da citação válida, de modo que a pretensão de parcelas anteriores não poderia ser conhecida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015