REsp 2217492 - DECISAO

REsp 2217492 - DECISAO

O recurso do INSS foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões processuais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade violadora do art.1.022 do CPC) e porque as instâncias ordinárias reconheceram ausência de má-fé do beneficiário; além disso,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Alexandre Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Suspensão De Feitos (irdr/repet Re)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Benefício Assistencial Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Objetiva Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Alexandre Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos indevidamente por erro administrativo (material/operacional)
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.381.734 (Tema 979/STJ) e modulação de efeitos temporal
  3. 3 Comprovação de boa-fé do beneficiário e sua consequência sobre a repetição

Ratio Decidendi

O recurso do INSS foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões processuais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade violadora do art.1.022 do CPC) e porque as instâncias ordinárias reconheceram ausência de má-fé do beneficiário; além disso, em razão da modulação dos efeitos do Tema 979/STJ, processos distribuídos antes da publicação do acórdão paradigma (23/04/2021) não estão sujeitos à repetição dos valores, motivo pelo qual não se exige a devolução no caso concreto, sem que o STJ reavalie matéria fático-probatória coberta pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.