AREsp 2839951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos de deficiência e de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial, e o reexame dessa conclusão exigiria análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Acórdão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Miserabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Deficiência Miserabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração da deficiência e da miserabilidade para concessão do benefício assistencial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos de deficiência e de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial, e o reexame dessa conclusão exigiria análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos para concessão do benefício assistencial.