REsp 1913908 - DECISAO

REsp 1913908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte não afastou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, razão pela qual o benefício assistencial não foi concedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de deficiência/incapacidade de longo prazo para concessão de benefício assistencial (art. 20, §2º, Lei 8.742/1993)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte não afastou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, razão pela qual o benefício assistencial não foi concedido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se