AREsp 1795870 - DECISAO

AREsp 1795870 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado e sendo a questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, é necessário anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a tese, possibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a possibilidade de concessão de pleito previdenciário diverso do inicialmente pleiteado
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Ilegitimidade, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Deficiência Ilegitimidade Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado e sendo a questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, é necessário anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a tese, possibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a possibilidade de concessão de pleito previdenciário diverso do inicialmente pleiteado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial