AREsp 1845129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional e não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela parte recorrente; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade, Renda Familiar, Interpretação Do Art. 20, §1º, Lei Nº 8.742/93, Princípio in Dubio Pro Misero, Recurso Especial Admissibilidade
Previdenciário Constitucional Processo Civil Benefício Assistencial Miserabilidade Renda Familiar Interpretação Do Art. 20, §1º, Lei Nº 8.742/93 Princípio in Dubio Pro Misero +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Interpretação do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 sobre composição familiar para cálculo de renda
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c) do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional e não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela parte recorrente; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se precedentes citados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.