REsp 1904572 - DECISAO

REsp 1904572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher as alegações dos recorrentes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de requerimento administrativo e das circunstâncias fáticas relatadas), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se verificou identidade...

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Parties
Recorrente: Leonel Alves de Magalhães dos Santos e outros; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Termo Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Leonel Alves de Magalhães dos Santos e outros

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do benefício assistencial (data do requerimento administrativo ou da citação)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de dissídio jurisprudencial quando não há identidade fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher as alegações dos recorrentes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de requerimento administrativo e das circunstâncias fáticas relatadas), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se verificou identidade fática suficiente para exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se