AREsp 1698605 - DECISAO

AREsp 1698605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a decreto regulamentar não é conhecida na via do recurso especial, não houve prequestionamento do dispositivo legal federal invocado e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), além de o acórdão recorrido ter fundamentos constitucionais suficientes (Súmula 126).

Parties
Agravante: LEONICE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEONICE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para controle de decreto regulamentar
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art.20, §1º da Lei 8.742/93)
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a decreto regulamentar não é conhecida na via do recurso especial, não houve prequestionamento do dispositivo legal federal invocado e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), além de o acórdão recorrido ter fundamentos constitucionais suficientes (Súmula 126).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial