AREsp 1842751 - DECISAO

AREsp 1842751 - DECISAO

O exame do recurso especial demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente arbitrados, quando...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Decisão Agravada: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Autora/recorrido: Ronald Campos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade/hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Miserabilidade/hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão Agravada

Ronald Campos Garcia

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito miserabilidade (hipossuficiência) para concessão do benefício assistencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 20 da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente arbitrados, quando existentes, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.