REsp 1945624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Benedito Aparecido Archiolicontraacórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos pessoas". efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Ausência de apelação quanto à incapacidade. 4. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. Requisitos preenchidos. 6. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, conforme fixado na r. sentença, não obstante a existência de requerimento administrativo, haja vista não restar comprovado que, à época, estavam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões do recurso especial fundamentado naalínea"a" dopermissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aosartigos198, I, do Código Civil e103, da Lei n.º 8.213/91, uma vez queo benefício deve ser pago desde data do requerimento administrativo. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". O acórdão recorrido dissentiu do entendimento consolidado neste SuperiorTribunal de Justiça no sentido de que, havendo requerimentoadministrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitosfinanceiros do benefício assistencial. Confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. 1. "(..) o termo inicial do benefício assistencial de prestaçãocontinuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data dorequerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação"(REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em17/12/2019, DJe 25/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL.BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL.DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOSPARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício deprestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art.203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoaportadora de deficiência e não possuir meios de prover a própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-seimprocedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, asentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimentoadministrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP,Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017,DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especialdo Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestaçãocontinuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, apartir da citação. 2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data dorequerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termosdo art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja observada aprescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, III, do RISTJ, e na Súmula568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar a data dorequerimento administrativo como o termo inicial dos efeitos financeirosda concessão do benefício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DIB. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIALPROVIDO.