REsp 1923994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fl. 377): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a)condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93;ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso(neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos definidos pela Lei n.º 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 429/435). Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais; a) art.103, parágrafoúnico,da Lei n.8.213/1991e arts. 3º, 4º, 85, 189, 197, 198 I, 208 e1783-A do Código Civil, ao argumento de que a suspensão da prescrição constante do art. 198 do Código Civil deixou de contemplar as pessoas com deficiência mental ou intelectual, passando a correr normalmente contra elas; b) art.85,caput, §§2º, 4º e 11,do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que oshonoráriosadvocatícios foram majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinzepor cento) desproporcionalmente, sem observância dos critérios legais. Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade do art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de ser proferido novo julgamento. Sem contrarrazões.Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 465/466. Passo a decidir. Não prospera a irresignação. O Tribunal de origem concluiu que, comprovada a incapacidade absoluta da parte autora, contra ela não corre a prescrição/decadência contra ela, saber (fls. 432/435): Prescrição e Decadência Em matéria previdenciária a prescrição é quinquenal, prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, atingindo somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. Outrossim, em se tratando de pedido de concessão de benefício indeferido na via administrativa, não há falar em decadência do direito à revisão. .. Entretanto, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997). Isso porque, independentemente da alteração efetivada no artigo 3º, do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de se autogerir do indivíduo, compete ao ordenamento jurídico assegurar sua proteção, impedindo que seja prejudicado pela fluência do prazo prescricional. Afastada a prescrição e decadência, estando o processo instruído, passo ao exame do mérito.. .. Realizada perícia (evento 53), constatou-se que o autor apresenta retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (F71.1), desde 05/03/2018. A médica indicou a possibilidade de melhora do quadro no prazo de dois anos. Afirmou a perita (grifei): Justificativa/conclusão: Do ponto de vista da psiquiatria, o examinado apresentou elementos caracterizadores de distúrbios psicopatológicos dentro das funções mentais que caracterizam um quadro clínico de F-71.1 (RETARDO MENTAL MODERADO - COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA OU TRATAMENTO) da C.I.D.10. Encontra-se incapaz de desenvolver quaisquer atividades laborais, devendo permanecer afastado de atividades laborativas por no mínimo dois anos. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x Seus documentos médicos não especificam o grau do retardo mental, F-79 (RM não especificado), vide Atestado médico no evento 2, na folha 3, assim caracterizo que em 2018 o Retardo Mental evoluiupara MODERADO. Data de Início da Doença: 01/07/2007. Data de Início da Incapacidade:05/03/2018. Data de Cancelamento do Benefício: - Incapacidade temporária. Recomendável realizar nova perícia em 18/05/2020. - Incapacidade para qualquer atividade laborativa A perita ainda relatou que o autor: Diz que tem dois anos. Reconhece os números mas é incapaz de fazer uma conta de cálculos simples como 2 2 e 5 4. Conta que foi para a escola APAE, vai as sete e meia da manhã e volta na hora do almoço. Diz que tem amigos na escola. Só sabe escrever o primeiro nome em caixa alta. Diz que sabe andar de bicicleta. Não vai ao mercado, não sai sozinho de casa. Em laudo complementar (evento 122), a expert reiterou que não foram apresentados documentos que lastreassem a fixação da data de início da incapacidade em marco anterior a 05/03/2018, tomando por base para essa data o atestado médico anexado no evento 2 (ATESTMED1, p. 3). Afirma que os outros documentos médicos não especificam o grau de retardo mental do autor. A despeito do que afirmado pela perita, há nos autos documentos que provam que o autor já havia sido diagnosticado com retardo mental em 2003,ou seja, na época da DER, como é o caso do atestado que instruiu o pleito administrativo (evento 51, PROCADM1, p. 9), confeccionado em 14/10/2003. Além disso, a inicial foi instruída com declarações (evento 2, ATESTMED1, p.1-2) no sentido de que o autor frequenta o Centro Regional de Atendimento Integrado ao Deficiente desde março de 2000, justamente porque já era portador de deficiência mental e epilepsia. Por fim, foi anexado atestado no evento 66, confeccionado em 19/11/2004, dando conta de que o autor já ostentava retardo mental moderado naquela época. Por todo o exposto, entendo que o autor já era portador de retardo mental moderado na DER, situação que perdura até o presente, tanto que ele não pode ser alfabetizado e, segundo a própria perita, sequer é capaz de fazer uma conta simples, como 2 2 ou 5 4. No caso em tela, restou comprovada a incapacidade absoluta da parte autora, portanto, não há que se falar em prescrição, já que, independentemente da alteração efetivada no artigo 3º, do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de se autogerir do indivíduo, compete ao ordenamento jurídico assegurar sua proteção, impedindo que seja prejudicado pela fluência do prazo prescricional. Essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto ànão incidência da prescrição/decadência contra absolutamenteincapazes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, conclui pela não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "(..) o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total da parte autora, no seguinte sentido: "Diante do exposto até o momento, concluímos que, a autora não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e atividades laborativas de forma total e definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze anos de idade, de acordo com o relato da acompanhante e a incapacidade tem inicio em 23/02/2005, data do requerimento administrativo" (..) A recorrente deve ser tida como pessoa incapaz, contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art.198, I, do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos, diante dos exames médicos realizados na demandante." Sendo assim, conforme a legislação vigente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado neste caso, posto que a autora é absolutamente incapaz, portando patologia mental que a aliena." (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1832950/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Nesse mesmo sentido: Decisão no REsp 1.945.196/SP, Min.BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/06/2021. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação doshonoráriosde sucumbência, ressalto que o STJ harmonizou a orientação de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixados esseshonorários. Ilustrativamente, cito: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 20/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.678.580/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018. Na espécie, a controvérsia sobre a verba honorária advocatícia deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 2015, visto que a sentença data de 2019 (e-STJ fl. 318). A sentença julgou procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doençae, assim, fixou a verba honorária (e-STJ fls. 318): c) reembolsar os honorários periciais e pagar honorários de sucumbência, que arbitro nos patamares mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da condenação(item "b" deste dispositivo), com lastro, ainda, nos §§5º e 6º do art. 85do CPC. O aresto recorrido, por sua vez, negou provimento à apelação e majorou a verba sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante da parcelas vencidas, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, I a IV, e § 11, do CPC/2015 (e-STJ fl. 392). Nesse contexto, a meu sentir, a revisão do valor fixado 15% (quinze por cento) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo, mormente quando não ultrapassado o limite legal. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HONORÁRIOSDE ADVOGADO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SAÚDE DO CIDADÃO. VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. ARTS. 85, § 3º, I, DO CPC/2015 E 22 DA LEI 8.906/94. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/2015, "o quantum doshonoráriosadvocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Sendo assim, a modificação do valor doshonoráriosadvocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.711.104/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2018). V. Nesse contexto, oshonoráriosadvocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem aos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, tratando-se de causa "relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC/2015, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte, em relação aos critérios estabelecidos no § 2º, I a IV, do CPC/2015. Precedentes do STJ. VII. Ainda que assim não fosse, em caso análogo, o STJ decidiu que, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento doshonoráriosde sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos" (STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA. PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2019). VIII. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1320125/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.