AREsp 425012 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA NO MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido no recurso especial do particular havia reformado a sentença concessiva do benefício, baseando-se unicamente na limitação do valor da renda per capita familiar. 2. Ante a dissonância entre o entendimento da Corte de origem e a orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, firmada no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo decontrovérsia, deu-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeira instância. 3. Nessa via recursal, aautarquia federal interpôs o presente agravo interno, por meio do qual se insurgiu contra os consectários legais e os honorários advocatícios fixados em primeira instância, matérias que não foram objeto da decisão agravada e tampouco foram alvo de impugnação no momento oportuno (recurso de apelação e contrarrazões do recurso especial), posto isso, trata-se de inovação recursal, razão porque não se pode reexaminá-las nesta instância, ante a ocorrência da preclusão 4. Agravo regimentalda autarquia não conhecido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão de lavra do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que conheceu do agravo interposto pela parte autora para dar provimento ao seu recurso especial, em decisão assim ementada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.112.557/MG, 3S, DE MINHA RELATORIA, DJE 20.11.2009. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (f231ls. 198/202) 2. Em suas razões (fls. 216/218), a parte agravante sustenta, em suma: a) a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, no que se refere à atualização monetária e ao percentual de juros de mora; e (b) a limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 3. Às fls. 216/218, determinou-se o retorno dos autos à origem, para que, após a publicação do REsp 1.495.144/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fossem adotadas as medidas previstas no art. 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973. 4. Às fls. 231, os autos foram devolvidos a esta Corte Superior, sob o fundamento de que na hipótese, não há recurso especial questionando os índices de correção monetária aplicáveis ao caso, mas tão somente o agravo interno interposto contra decisão do próprio e. STJ, que possui competência para julgá-lo. 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA NO MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido no recurso especial do particular havia reformado a sentença concessiva do benefício, baseando-se unicamente na limitação do valor da renda per capita familiar. 2. Ante a dissonância entre o entendimento da Corte de origem e a orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, firmada no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo decontrovérsia, deu-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeira instância. 3. Nessa via recursal, aautarquia federal interpôs o presente agravo interno, por meio do qual se insurgiu contra os consectários legais e os honorários advocatícios fixados em primeira instância, matérias que não foram objeto da decisão agravada e tampouco foram alvo de impugnação no momento oportuno (recurso de apelação e contrarrazões do recurso especial), posto isso, trata-se de inovação recursal, razão porque não se pode reexaminá-las nesta instância, ante a ocorrência da preclusão 4. Agravo regimentalda autarquia não conhecido. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, o recurso não pode ser conhecido. 2. Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a autarquia federal, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, julgada procedente. 3. Contra essa decisão, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentando, tão somente, a ausência depreenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, sob o fundamento de que não restara comprovado o critério da miserabilidade. 4. Em segunda instância, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo art. 203, V, da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. In casu, o grupo familiar da parte autora percebe renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, não havendo provas da sua condição de miserabilidade. 3. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (fls. 133/137 - sem grifos no original) 5. Aberta a via excepcional, por força de agravo em recurso especial, deu-se provimento ao recurso do particular, uma vez que o acórdão recorrido adotara orientação contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Contra a decisão, a autarquia federal interpôs o presente agravo regimental, por meio do qual se insurgiucontra os consectários legais e os honorários advocatícios fixados em primeira instância, matérias que não foram objeto da decisão agravada e tampouco foram alvo de impugnação no momento oportuno (recurso de apelação e contrarrazões do recurso especial), posto isso,trata-se de inovação recursal,razão porque não se pode reexaminá-las nesta instância, ante a ocorrência da preclusão 7. A propósito, colaciono as ementas dos acórdãos dos seguintes julgados desta Corte Superior naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (..). 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.11.2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no Resp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.11.2012. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.436.790/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.259/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 669/STF. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA IDÊNTICA À VEICULADA NO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS E DE PLEITOS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. Não é possível se conhecer de inéditos pleitos formulados pelo contribuinte recorrente em momento posterior ao da interposição de seu especial apelo, seja por configurar indevida inovação recursal, seja pela ausência de prequestionamento das questões assim suscitadas. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 1.334.550/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 8. Pelas considerações expostas, nãoconheçodo agravo regimental da autarquia federal. 9. É como voto.