REsp 2158043 - DECISAO

REsp 2158043 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo e que a revisão do indeferimento administrativo encontra-se limitada pela prescrição quinquenal, de modo que, tendo sido a...

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Parties
Recorrente: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA; Recorrida: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Bpc/loas, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Bpc/loas Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo

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Parties

SHIRLEI PEREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada?
  2. 2 Se é possível retroagir o benefício ao primeiro requerimento administrativo quando o ajuizamento ocorreu após mais de cinco anos do indeferimento.
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal à revisão de ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo e que a revisão do indeferimento administrativo encontra-se limitada pela prescrição quinquenal, de modo que, tendo sido a ação ajuizada após mais de cinco anos do primeiro requerimento, só é possível retroagir o benefício até a data do último requerimento administrativo (17.10.2018).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte recorrida.