REsp 2103142 - DECISAO

REsp 2103142 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a orientação do STJ estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (incidência da não-prescrição em caso de incapacidade absoluta), configurando o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu, com base no laudo pericial, a incapacidade absoluta e fixou a DIB no requerimento administrativo (29.05.2013).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição, Incapacidade, Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Prescrição Incapacidade Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição/decadência contra pessoa com deficiência absoluta após a edição da Lei n.13.146/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 198, I, do Código Civil/2002 a pessoas com deficiência mental ou intelectual
  3. 3 Fixação da data de início do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a orientação do STJ estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (incidência da não-prescrição em caso de incapacidade absoluta), configurando o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu, com base no laudo pericial, a incapacidade absoluta e fixou a DIB no requerimento administrativo (29.05.2013).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.