AREsp 2839951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial, manejado contra acórdão assim ementado (fl. 209): PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93, 12.435/2011 e 13.146, de 2015 NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente sustenta, inicialmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Alega, ainda, ofensa aos arts. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93; e 2º, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei n. 13.146/15, ao fundamento de que: .. não incide o óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior, pois se trata de questões eminentemente de direito, referentes à definição de deficiência necessária à concessão do benefício assistencial, bem como à nulidade de acórdão que apresente vício de fundamentação. A hipótese, portanto, não é de reexame de fatos e provas, mas de revaloração dos elementos já descritos no julgado recorrido e em relação aos quais a divergência se dá no plano estritamente objetivo e jurídico, o que torna inaplicável a restrição do verbete sumular nº 7/STJ. (fls. 256-257). Inadmitido o recurso especial, foi interposto o presente agravo (fls. 270-283). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial (fls. 309-318). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão de beneficio assistencial. Julgada improcedente a demanda pelo Juízo de primeiro grau, recorreu a parte autora, ora recorrente, deven do ser mantida a sentença pelo Tribunal de origem. Inicialmente, esclareço que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; e AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao mais, para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no ponto (fls. 206-207): Trata-se de ação visando a concessão de benefício assistencial de pessoa com deficiência, cuja sentença considerou ausentes os requisitos de deficiência e de miserabilidade. O laudo da perícia médica, de 17/03/2021 (Id. 280729808. págs. 116/118), informou que o Autor possui epilepsia, CID G40, desde a infância, atualmente em tratamento medicamentoso e com quadro estável. O perito do juízo concluiu que "a) O Autor apresenta Epilepsia CID10-G40. b) O quadro atual não se mostrou de maneira a impedir ou limitar o mesmo para realizar suas atividades cotidianas, c) Houve boa resposta ao tratamento proposto e realizado, d) Deverá continuar o tratamento e acompanhamento com especialista em neurologia, por ser doença crônica, e ser reavaliado caso haja mudança em seu quadro clínico. e) Não foi evidenciada incapacidade para as atividades habituais por este ato pericial. f) Não há indicação de afastamento definitivo do trabalho. g) É independente para as atividades de vida diária " (grifei). Logo, as provas dos autos são no sentido de que a moléstia do autor, embora de longo prazo e de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, não o impede de realizar as atividades da faixa etária, não havendo dependência que impeça seus genitores de realizar atividade remunerada. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal no Id. 281574921, não entrevejo necessidade de complementação ao laudo, como requerido, tendo em vista que as informações prestadas pelo perito judicial são suficientes para o desfecho da lide. Com efeito, houve confirmação da moléstia, entretanto, em que pese ser o autor pessoa com diagnóstico de epilepsia. neste caso específico, contando nesta data com 14 anos de idade (nascido aos 16/02/2010 - Id. 280729808, pág. 09). realiza regularmente suas atividades e é independente de terceiros. Saliento que a mera existência de moléstia, tratamento médico e uso de medicamento não se traduz, necessariamente, em deficiência. Desse modo, ante a configuração de moléstia que não impede a realização de atividade laborativa remunerada por parte de seus genitores, o autor não comprou requisito essencial ao recebimento do benefício assistencial, que é o de "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família", nos termos delineados no inciso V do art. 203 da CF/88. Anote-se que eventual agravamento poderá ser objeto de novo requerimento administrativo, desde que presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio. Ante o exposto, do conteúdo probatório dos autos, ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. de rigor a rejeição do pedido inicial, nos termos da r. sentença. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis , os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS NA ÉPOCA DA DER. RETROAÇÃO INDEVIDA DO TERMO INICIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo e confirmou a inadmissão do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a recorrente sempre teve doença que a impediu de ingressar no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, consoante o qual "não há comprovação, portanto, de que já em 2013 a autora padecia de tais males com tal gravidade", ou de que "a autora não comprovou a existência de miserabilidade já em 2013, embora tenha sido intimada - repita-se - a prestar os esclarecimentos apontados pela Procuradoria Regional da República". 3. Não há motivos para modificar o juízo de admissibilidade, que concluiu pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que não ficou comprovado requisito essencial para a concessão do benefício. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.702.869/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação d o princípio da efetividade quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de benefício assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada quando não é possível o conhecimento do recurso diante do óbice processual referido. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.512.053/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2021.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal/1988 prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. As instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente, por não reconhecerem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência dos requisitos para concessão do benefício, porquanto a despeito de a perícia socioeconômico produzida em juízo ter revelado a situação de grande vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar do ora agravante, não restou preenchido o requisito legal previsto no art. 20, 2o. da Lei 8.742/1993, qual seja, ser pessoa portadora de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS, pois, apesar de comprovado por meio de perícia médica a deficiência, não o torna incapaz para o trabalho. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.465.294/RS, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, CF/1988. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.