AREsp 2839951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS, CONFORME CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu ser indevida a concessão do benefício assistencial almejado, deixando assente que não ficou comprovada a alegada situação de deficiência e de miserabilidade da parte autora, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 24. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 321-325). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e indeferiu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (PBC), previsto no art. 203 da Constituição Federal.. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela parte autora, confirmando a decisão monocrática, uma vez que a parte autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício. O acórdão foi assim ementado (fl. 209): PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93, 12.435/2011 e 13.146, de 2015 NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente, ora agravante, sustenta, inicialmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Alega, ainda, ofensa aos arts. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93; e 2º, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei n. 13.146/15, ao fundamento de que: .. não incide o óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior, pois se trata de questões eminentemente de direito, referentes à definição de deficiência necessária à concessão do benefício assistencial, bem como à nulidade de acórdão que apresente vício de fundamentação. A hipótese, portanto, não é de reexame de fatos e provas, mas de revaloração dos elementos já descritos no julgado recorrido e em relação aos quais a divergência se dá no plano estritamente objetivo e jurídico, o que torna inaplicável a restrição do verbete sumular nº 7/STJ (fls. 256-257). Inadmitido o apelo nobre na origem, a parte recorrente, ora agravante, interpôs agravo em recurso especial. A decisão atacada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 321-325). No presente recurso, a parte agravante alega que "a tese recursal do Ministério Público Federal não pretende alterar o quadro fático já reconhecido pelo acórdão, mas apenas rever a moldura legal que lhe foi dada, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Dessa forma, a revaloração dos elementos de prova explícitos no acórdão podem levar a conclusão diversa da que foi adotada pelo Tribunal a quo" (fl. 344). Não foi apresentada resposta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS, CONFORME CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu ser indevida a concessão do benefício assistencial almejado, deixando assente que não ficou comprovada a alegada situação de deficiência e de miserabilidade da parte autora, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 24. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. O Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, entendeu ser indevida a concessão do benefício assistencial à parte agravante sob o seguinte entendimento (fls. 206-207): Trata-se de ação visando a concessão de benefício assistencial de pessoa com deficiência, cuja sentença considerou ausentes os requisitos de deficiência e de miserabilidade. O laudo da perícia médica, de (Id. 280729808. págs. 116/118),17/03/2021 informou que o Autor possui epilepsia, CID G40, desde a infância, atualmente em tratamento medicamentoso e com quadro estável. O perito do juízo concluiu que "a) O Autor apresenta Epilepsia CID10- G40. b) O quadro atual não se mostrou de maneira a impedir ou limitar o mesmo para realizar suas atividades cotidianas, c) Houve boa resposta ao tratamento proposto e realizado, d) Deverá continuar o tratamento e acompanhamento com especialista em neurologia, por ser doença crônica, e ser reavaliado caso haja mudança em seu quadro clínico. e) Não foi evidenciada incapacidade para as atividades habituais por este ato pericial. f) Não há indicação de afastamento definitivo do trabalho. g) É independente para as atividades de vida diária " (grifei). Logo, as provas dos autos são no sentido de que a moléstia do autor, embora de longo prazo e de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, não o impede de realizar as atividades da faixa etária, não havendo dependência que impeça seus genitores de realizar atividade remunerada. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal no Id. 281574921, não entrevejo necessidade de complementação ao laudo, como requerido, tendo em vista que as informações prestadas pelo perito judicial são . suficientes para o desfecho da lide. Com efeito, houve confirmação da moléstia, entretanto, em que pese ser o autor pessoa com diagnóstico de epilepsia. neste caso específico, contando nesta data com 14 anos de idade (nascido aos - Id. 280729808, pág. 09).16/02/2010 realiza regularmente suas atividades e é independente de terceiros Saliento que a mera existência de moléstia, tratamento médico e uso de medicamento não se traduz, necessariamente, em deficiência. Desse modo, ante a configuração de moléstia que não impede a realização de atividade laborativa remunerada por parte de seus genitores, o autor não comprou requisito essencial ao recebimento do benefício assistencial, que é o de "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família", nos termos delineados no inciso V do art. 203 da CF/88. Anote-se que eventual agravamento poderá ser objeto de novo requerimento administrativo, desde que presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio. Ante o exposto, do conteúdo probatório dos autos, ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. de rigor a rejeição do pedido inicial, nos termos da r. sentença. Como se percebe, mediante minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, a Corte Regional concluiu que não ficou comprovada a alegada situação de deficiência física e miserabilidade da parte autora, ao argumento de que "ante a configuração de moléstia que não impede a realização de atividade laborativa remunerada por parte de seus genitores, o autor não comprou requisito essencial ao recebimento do benefício assistencial, que é o de "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (fl. 207). Desse modo, para rever a conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS NA ÉPOCA DA DER. RETROAÇÃO INDEVIDA DO TERMO INICIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo e confirmou a inadmissão do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a recorrente sempre teve doença que a impediu de ingressar no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas , consoante o qual "não há comprovação estabelecidas pelo acórdão recorrido portanto, de que já em 2013 a autora padecia de tais males com tal gravidade", ou de que "a autora não comprovou a existência de miserabilidade já em 2013, embora tenha sido intimada - repita-se - a prestar os esclarecimentos apontados pela Procuradoria Regional da República". 3. Não há motivos para modificar o juízo de admissibilidade, que concluiu pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que não ficou comprovado requisito essencial para a concessão do benefício. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.702.869/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a Corte de origem, com apoio no contexto fático-probatório constante dos autos, concluiu não estar configurado o requisito de miserabilidade a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.906/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Hipótese em que o benefício pleiteado foi indeferido em virtude do não preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica da parte Autora. Nesse contexto, a análise da pretensão recursal ensejaria obrigatoriamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.