REsp 2174906 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ mencionada no acórdão.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Eliesio Francisco de Sousa; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Benefício Assistencial, Prescrição Do Ato Administrativo De Indeferimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
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Parties
Eliesio Francisco de Sousa
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição do direito de revisão do indeferimento administrativo
- 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
- 3 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ/CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ mencionada no acórdão.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
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