REsp 2114120 - ACORDAO

REsp 2114120 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a eventual provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ —, sendo, assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de ausência do requisito da miserabilidade diante das circunstâncias concretas (condições de moradia e bens).

Parties
Agravante: E O DOS S, T M F V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Miserabilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (bpc Loas) Miserabilidade Prequestionamento Reexame De Provas Valoração De Provas Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

E O DOS S, T M F V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 211/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 371, 375 e 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a eventual provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ —, sendo, assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de ausência do requisito da miserabilidade diante das circunstâncias concretas (condições de moradia e bens).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a conclusão de indeferimento do BPC pelo Tribunal de origem