REsp 2211289 - DECISAO

REsp 2211289 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos ou na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data da citação da autarquia previdenciária; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar a citação como termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar que a data da citação seja o termo inicial do benefício assistencial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Fungibilidade De Benefícios, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc Loas) Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Fungibilidade De Benefícios Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício assistencial na ausência de requerimento administrativo ou quando há mais de cinco anos entre DER e ajuizamento
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre termo inicial e imprescritibilidade do fundo de direito do BPC-LOAS

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos ou na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data da citação da autarquia previdenciária; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar a citação como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar que a data da citação seja o termo inicial do benefício assistencial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar a citação como termo inicial do benefício
  • Publique-se e intime-se