REsp 2233446 - DECISAO

REsp 2233446 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo protocolizado em 02/07/2015 e não tendo transcorrido mais de cinco anos até o ajuizamento, e em face da jurisprudência desta Corte sobre o BPC-LOAS que protege o fundo do direito, deve-se fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Benefício Assistencial) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Data De Início Da Implantação Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Revisão Administrativa, Compensação De Valores (auxílio Emergencial)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Benefício Assistencial (bpc Loas) Data De Início Da Implantação Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Revisão Administrativa Compensação De Valores (auxílio Emergencial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Benefício Assistencial) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do benefício (DER vs data da citação)
  2. 2 Efeito do decurso do tempo entre requerimento administrativo e ajuizamento sobre o direito material (prescrição vs perda do direito)
  3. 3 Aplicabilidade do regime prescricional/decadencial ao benefício assistencial (art. 103 Lei 8.213/1991 vs Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo protocolizado em 02/07/2015 e não tendo transcorrido mais de cinco anos até o ajuizamento, e em face da jurisprudência desta Corte sobre o BPC-LOAS que protege o fundo do direito, deve-se fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/07/2015)