REsp 1887258 - DECISAO

REsp 1887258 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovado impedimento de longo prazo nem deficiência nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, tendo o perito indicado possibilidade de incapacidade temporária em razão de aguardo de cirurgia e fixado nova avaliação em 180 dias; assim, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Diante disso, o STJ não conheceu dos recursos especiais e majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor/recorrente: PAULO SÉRGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Art. 203, V, Cf/88, Lei N. 8.742/1993, Lei N. 12.435/2011, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Art. 203, V, Cf/88 Lei N. 8.742/1993 Lei N. 12.435/2011 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PAULO SÉRGIO ALVES

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de deficiência/incapacidade de longo prazo para concessão de benefício assistencial
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovado impedimento de longo prazo nem deficiência nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, tendo o perito indicado possibilidade de incapacidade temporária em razão de aguardo de cirurgia e fixado nova avaliação em 180 dias; assim, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Diante disso, o STJ não conheceu dos recursos especiais e majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015