REsp 1925921 - DECISAO

REsp 1925921 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (incluindo perícia médica), concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/1993, decisão que somente poderia ser modificada mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão na fundamentação, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Deficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Deficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Perícia Médica

Case Brief

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Parties

EVA CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pessoa com deficiência para fins do benefício de prestação continuada (Lei 8.742/1993)
  2. 2 Obrigatoriedade de impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos) para configuração de deficiência nos termos do art.20, §2º, Lei 8.742/1993
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (incluindo perícia médica), concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/1993, decisão que somente poderia ser modificada mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão na fundamentação, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios