AREsp 1964077 - DECISAO

AREsp 1964077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente apto a manter a decisão (não preenchimento do requisito etário), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a tese deduzida para fins de divergência jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo a demonstração de identidade entre os arestos confrontados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Definição De Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Laboral Vs Deficiência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processual Benefício Assistencial (bpc) Definição De Pessoa Com Deficiência Incapacidade Laboral Vs Deficiência Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da condição de pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993 e art. 2º, caput e §1º da Lei 13.146/2015
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (requisito etário)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente apto a manter a decisão (não preenchimento do requisito etário), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a tese deduzida para fins de divergência jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo a demonstração de identidade entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.