AREsp 1929784 - DECISAO

AREsp 1929784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, circunstância que, segundo a Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial, além de ter sido apontada ilegitimidade ativa do MPF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Hipossuficiência, Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício Assistencial (bpc) Hipossuficiência Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipossuficiência para concessão do benefício assistencial
  2. 2 desconsideração da renda do cônjuge aposentado (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, circunstância que, segundo a Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial, além de ter sido apontada ilegitimidade ativa do MPF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.