AREsp 1933601 - DECISAO

AREsp 1933601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações de omissão/obscuridade, mas no mérito negou provimento: o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o art. 105, III, c, da CF (sem cotejo analítico nem indicação do dispositivo federal confrontado), não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos porque o tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com base no laudo pericial que apontou enfermidades de caráter parcial e temporário — não configurando deficiência assistencial — e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Omissão E Obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 20 Da Lei 8.742/1993
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Omissão E Obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 20 Da Lei 8.742/1993

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art.105, III, c, CF)
  2. 2 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20 da Lei 8.742/1993 sobre definição de deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações de omissão/obscuridade, mas no mérito negou provimento: o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o art. 105, III, c, da CF (sem cotejo analítico nem indicação do dispositivo federal confrontado), não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos porque o tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com base no laudo pericial que apontou enfermidades de caráter parcial e temporário — não configurando deficiência assistencial — e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.