REsp 1962932 - DECISAO

REsp 1962932 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória delimitada pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); o TRF3, com suporte probatório, concluiu que a autora não preencheu os requisitos para o benefício no período anterior ao ajuizamento, fixando o termo inicial na data da citação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Termo Inicial Do Benefício Prescrição Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 prescrição do direito ao benefício
  3. 3 reexame de matéria fática vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória delimitada pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); o TRF3, com suporte probatório, concluiu que a autora não preencheu os requisitos para o benefício no período anterior ao ajuizamento, fixando o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se