AREsp 2543876 - DECISAO

AREsp 2543876 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o agravo porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório (perícia médica, estudo social, CNIS), concluiu pela ausência de hipossuficiência da autora; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de negar provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: MARCIA BARBOSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Hipossuficiência, Miserabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Estudo Social, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Assistencial Benefício Assistencial (bpc) Hipossuficiência Miserabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCIA BARBOSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche os requisitos legais de miserabilidade e deficiência para concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993
  2. 2 Se a renda dos filhos deve ser computada para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o agravo porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório (perícia médica, estudo social, CNIS), concluiu pela ausência de hipossuficiência da autora; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.