REsp 2148158 - DECISAO

REsp 2148158 - DECISAO

O acórdão regional contrariou o entendimento consolidado no STJ (Tema 692) e a redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, que impõem a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, houve necessidade de reforma do aresto recorrido para restabelecer a uniformidade jurisprudencial e aplicar a obrigação de restituição (observada, quando cabível, a possibilidade de desconto limitando-se a 30% do benefício ainda devido).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetitivo Tema 692/stj, Questão De Ordem Tema 799/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetitivo Tema 692/stj Questão De Ordem Tema 799/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Requisitos para concessão do benefício assistencial (BPC) à pessoa com deficiência
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou o entendimento consolidado no STJ (Tema 692) e a redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, que impõem a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, houve necessidade de reforma do aresto recorrido para restabelecer a uniformidade jurisprudencial e aplicar a obrigação de restituição (observada, quando cabível, a possibilidade de desconto limitando-se a 30% do benefício ainda devido).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar aplicação do entendimento do STJ nos termos do Tema 692 e da Questão de Ordem (Pet 12.482/DF), com providências para devolução dos valores recebidos, observada a limitação de desconto de até 30% quando aplicável