REsp 2206380 - DECISAO

REsp 2206380 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por pretensão de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; mantida a análise do Tribunal de origem sobre a aplicação do Tema 640 do STJ quanto à desconsideração de benefícios do núcleo familiar e fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Renda Per Capita, Tema 640 Do STJ, Miserabilidade, Data De Início Do Benefício (dib), Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj), Correção Monetária E Juros (selic)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Renda Per Capita Tema 640 Do STJ Miserabilidade Data De Início Do Benefício (dib) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo
  2. 2 Desconsideração de benefícios previdenciários do núcleo familiar para cálculo da renda per capita à luz do Tema 640 do STJ
  3. 3 Adequação do manejo de embargos de declaração e vedação de reexame em sede de embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por pretensão de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; mantida a análise do Tribunal de origem sobre a aplicação do Tema 640 do STJ quanto à desconsideração de benefícios do núcleo familiar e fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.