REsp 2156105 - DECISAO

REsp 2156105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por aplicação da tese vinculante do Tema 692/STJ, reforçada pela redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), e complementada quanto ao limite de desconto de 30% e à possibilidade de liquidação nos próprios autos. A divergência com precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos não afastou a aplicação da norma infraconstitucional e da tese do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Tutela Antecipada, Devolução De Valores / Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Liquidação Nos Mesmos Autos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Tutela Antecipada Devolução De Valores / Repetição De Indébito Tema 692/stj Liquidação Nos Mesmos Autos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos/boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por aplicação da tese vinculante do Tema 692/STJ, reforçada pela redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), e complementada quanto ao limite de desconto de 30% e à possibilidade de liquidação nos próprios autos. A divergência com precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos não afastou a aplicação da norma infraconstitucional e da tese do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Autorizada a realização da devolução por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda em pagamento; possibilidade de liquidação nos mesmos autos (art. 520, II, CPC)