AREsp 2543876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARCIA BARBOSA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl.422): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MISERABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Não configurada a situação de miserabilidade da parte autora, é inviável a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n.8.742/1993. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na formado artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita .- Tutela jurídica provisória revogada. - Apelação do INSS provida. Apelação da autora prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 492) Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, violação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, sustentando que faz jus à concessão do benefício assistencial, "pois há prova nos autos de sua precária situação sócio econômica" (fl.503) . Ao final, requer a reforma do "V. Aresto recorrido, para constar que a renda dos filhos não deve ser considerada para o cômputo da renda mensal da Recorrente porque provado nos autos que ela mora sozinha. Assim, ela tem o direito de receber o benefício de prestação continuada porque sua deficiência e miserabilidade foram comprovadas" (fl. 507). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida É mister consignar também que, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20.11.09, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior consolidou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir se a pessoa não possui outras fontes para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Seguindo essas premissas, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que a parte autora não comprovou o estado de hipossuficiência, requisito legalmente exigido à concessão do benefício assistencial, conforme se infere do seguinte trecho, extraído do acórdão recorrido (fls. 432/435): CASO CONCRETO A perícia médica judicial, realizada no dia 3/10/2020, concluiu pela incapacidade laboral total e permanente da autora, nascida em 1970, por ser portadora de transtorno bipolar com crises frequentes, desde 2003. Nesse passo, a autora se enquadra no conceito de deficiente trazido pela redação do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993. No tocante à condição socioeconômica, o estudo social realizado em17/8/2020 apontou que a autora reside sozinha em imóvel próprio. Segundo o estudo social, a autora reside em imóvel feito de alvenaria, com telha de amianto e piso, composto de dois quartos, banheiro, sala, cozinha, guarnecido por móveis e eletrodomésticos basilares e em regular estado de conservação. A residência é situada em bairro asfaltado e possui saneamento básico, energia, água encanada, coleta de lixo. As despesas mensais apontadas se referem a gastos com energia elétrica(R$ 90,00), água (R$ 50,00). Não obstante o estudo social apontar residir a autora só, por ocasião do relatório de perícia médica (quesito 11, Id. 262669961 - p. 9), a autora informou morar com o filho. Por ocasião do recurso administrativo perante a autarquia, a autora alegou residir apenas com o filho Arlim Mayson Barbosa. Observo, ainda, que a autora reside em imóvel composto por dois quartos, havendo uma cama de casal e um guarda-roupa de seis portas em um cômodo e uma cama de solteiro e um guarda-roupa pequeno no outro cômodo. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do filho da autora (Arlim Mayson Barbosa) revelam vínculo trabalhista de 25/4/2018 a 6/3/2020 com remuneração média mensal de R$ 2.200,00 e recolhimentos como contribuinte individual de 1/11/2021 a 31/5/2022 com salário de contribuição de R$ 1.212,00. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do filho da autora (Kelvin Alexandre Barbosa Rode) revelam diversos vínculos trabalhistas entre 10/2016 e 8/2022, sendo a última remuneração de R$ 2.464,55 (referente a agosto de 2022). Diante desse contexto, ainda que se reconheça a existência de dificuldades enfrentadas pela parte autora, a situação não é de vulnerabilidade social. Com efeito, os autos revelam haver razoáveis condições de moradia e de sobrevivência, pois a autora reside em imóvel próprio, localizado em distrito abastecido pelos serviços de água encanada, esgoto e energia elétrica. Conta, ainda, com bens suficientes ao conforto da família. O conjunto probatório também demonstra a possibilidade dos filhos da autora (Arlim Mayson Barbosa e Kelvin Alexandre Barbosa Rod) prestarem auxílio financeiro a ela, ainda que um dos filhos não resida com a autora. (..). Vale dizer: o benefício somente deve ser concedido àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não se destina à complementação de renda familiar. (..). Assim, embora o pretendido benefício pudesse melhorar o padrão de vidada postulante, o sistema de assistência social foi concebido para auxiliar pessoas em situação de penúria (incapazes de sobrevivência sem a ação do Estado), e não para incremento de padrão de vida. (..). Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, naimpossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo6º, caput, da CF), ou seja, aquelas pessoas que nem sequer teriam possibilidade deequacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essainsignificante. Desse modo, ausente o requisito da miserabilidade, não é possível a concessão do benefício pretendido, sendo de rigor a reforma da sentença. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se apurar se restou, ou não, preenchido o requisito da hipossuficiência que justifique a concessão do benefício assistencial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu não estarem preenchidos os pressupostos para concessão do benefício, porquanto não demonstrado ser a parte autora pessoa economicamente hipossuficiente, eis que além da renda familiar per capita ser superior ao limite previsto, o estudo social afastou o ora agravante da condição exigida pela legislação para a concessão de benefício assistencial. 2. A alteração das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.038.891/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/05/2017) ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA